Última atualização: 18 de maio de 2026
Nos termos da legislação aplicável, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
As Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo são entidades autorizadas a proceder à mediação, conciliação e arbitragem de conflitos de consumo entre consumidores e empresas.
O website João Branquinho Real Estate informa que, em caso de litígio de consumo relacionado com os serviços prestados, o consumidor poderá recorrer a uma das entidades competentes de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
Entidade territorialmente relevante:
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
- Website: www.centroarbitragemlisboa.pt
O consumidor poderá também consultar a lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo disponibilizada pela Direção-Geral do Consumidor.
Mais informações:
- Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt
Esta informação é prestada ao abrigo da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.
Contacto Direto
Para qualquer questão prévia, o consumidor poderá contactar diretamente:
- João Branquinho
- Email: jbranquinho@remax.pt
- Telemóvel: (+351) 914 814 524
- Entidade de mediação imobiliária: Mentes Positivas – Mediação Imobiliária, Lda.
- AMI: 13010
- Morada: Rua Fernão Lopes, 7, 1000-132 Lisboa – Arroios
- Telefone fixo: (+351) 214 152 440
